Neste sentido foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que nos são disponibilizados, contra qualquer forma de tratamento ilícito.

1. 1. 1. Identidade e contactos do responsável pelo tratamento de dados

A MGSI é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais para as finalidades a seguir indicadas. No caso de considerar que a informação constante do presente documento não está suficientemente esclarecedora e/ou transparente, ou por qualquer outro motivo que considere relevante, entre em contacto connosco através do e-mail mgsi@mgsi.pt .

2. 2. 2. Atividade de Tratamento

O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou num conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

3. 3. 3. Categorias de Dados Pessoais a recolher

Os dados pessoais correspondem a qualquer informação, relativamente a uma pessoa singular identificada ou identificável, de qualquer natureza e independentemente do tipo de suporte. Considera-se identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um identificador (por exemplo um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social de tal pessoa singular). Em função da finalidade de recolha de dados supra identificada, poderá ser reunida a seguinte informação pessoal:

• • • Dados para fins comerciais (bases de dados / contratos): nome; morada ou localização, número de telefone fixo e móvel (caso aplicável); e-mail;
    • Dados relativos à atividade profissional (ficha de aptidão médica dos funcionários, nome dos funcionários, n.º de identificação (bilhete de identidade ou cartão de cidadão), n.º de identificação fiscal, n.º da segurança social);
    • Dados para faturação (nome, morada, n.º de contribuinte).

4. 4. 4. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais são recolhidos com as finalidades que se seguem:

• • • Gestão de faturação;
    • Gestão de contactos;
    • Gestão de encomendas / fornecimentos;
    • Gestão de reclamações;
    • Gestão de clientes;
    • Gestão de fornecedores;
    • Gestão de contencioso;
    • Análises estatísticas;
    • Cumprimento de obrigações legais;
    • Deteção de fraude, proteção de receita e auditoria;
    • Controlo da segurança da informação.

5. 5. 5. Destinatários dos dados

• • • A entidade a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal ou a pedido do titular dos dados, nomeadamente Autoridade para as Condições do Trabalho, Autoridade Tributária, Segurança Social, Companhias de Seguros com as quais a MGSI celebre seguro de acidentes de trabalho ou acidentes pessoais, seja através de suporte papel, formato digital ou por correio eletrónico;
    • Empresa com quem a MGSI celebre contratos de segurança, higiene e saúde no trabalho, seja através de suporte papel, formato digital ou por correio eletrónico;
    • Entidades públicas ou empresas privadas com as quais a MGSI se relacione no âmbito da sua atividade e que, em virtude de imposição legal e/ou contratual, se torne necessário a disponibilização dos dados pessoais dos trabalhadores.

6. 6. 6. Prazo de conservação

A MGSI conservará os dados pessoais recolhidos enquanto houver consentimento do titular para as finalidades prevista no ponto 4., ou pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, podendo, de igual modo, tal prazo variar em conformidade com as finalidades acima referidas.

7. 7. 7. Direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e direito de portabilidade dos Dados Pessoais

A MGSI assegura ao titular dos dados, a qualquer momento, o direito de acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, eliminação, portabilidade, limitação e/ou oposição ao tratamento – neste sentido, poderá exercer qualquer destes direitos dirigindo-se, por escrito, à MGSI, através da morada da sede ou através do seguinte correio eletrónico: mgsi@mgsi.pt .

Adicionalmente, o titular dos dados poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessários junto da autoridade competente para o efeito (CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados).

8. 8. 8. Segurança no Tratamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais serão processados e armazenados informaticamente e em suporte de papel. A MGSI assume o compromisso de garantir a segurança e proteção dos dados pessoais que lhe forem disponibilizados, tendo adotado as medidas adequadas necessárias para o efeito. A MGSI informa que as referidas medidas de segurança são revistas e atualizadas consoante as necessidades e exigências destas matérias.

Caso, por algum motivo, se verifique uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados aos dados pessoais, a MGSI compromete-se, nos termos da legislação aplicável, a comunicar junto das autoridades competentes, sem demora justificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento de tal ocorrência.

Adicionalmente, e nos termos referidos no parágrafo imediatamente anterior, a MGSI compromete-se a comunicar a violação dos dados pessoais ao respetivo titular dos seus dados,

em conformidade com a legislação aplicável.

9. 9. 9. Comunicação dos Dados Pessoais a Entidades Terceiras

No âmbito da sua atividade, a MGSI poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços (localizados dentro ou fora da União Europeia), o que poderá implicar, em algumas situações, o acesso, por tais entidades, aos dados pessoais do titular dos dados.

Num tal cenário, a MGSI compromete-se a realizar as medidas necessárias e adequadas, por

forma a assegurar que as entidades que tenham acesso a tais dados pessoais, sejam reputadas e ofereçam elevadas garantias a este nível, o que ficará devidamente consagrado e acautelado em

contrato a celebrar, por escrito, entre a MGSI e a (s) terceira (s) entidade (s).

Com efeito, qualquer entidade subcontratada pela MGSI

 tratará os dados pessoais do titular dos dados, em seu nome e por sua conta no compromisso de adotar as medidas técnicas e organizacionais necessárias por forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Em qualquer dos casos, a MGSI permanece responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

Sempre que necessário, e no âmbito da contratação de terceiros pela MGSI, os dados pessoais poderão ser transferidos para fora da União Europeia, nos termos e condições permitidos pela legislação aplicável

10. 10. 10. Direito ao Esquecimento

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter, do responsável pelo seu tratamento, a eliminação dos seus dados pessoais, que, por sua vez, terá a obrigação de os eliminar, sempre que seja aplicável um dos seguintes motivos: (i) os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;(ii) o titular retira o consentimento, quando o consentimento é a base legal ou o titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem a sua manutenção.

11. 11. 11. Alterações

A MGSI reserva-se o direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente informação, sendo certo que tais alterações serão devidamente comunicadas ao titular dos dados.

A versão ora divulgada é a que se encontra atualmente em vigor.

Ilha, Julho de 2020